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⚡ A legislação sobre IA evolui rapidamente. Esta ferramenta é atualizada quando ocorrem mudanças regulatórias. Análise reflete as leis de junho de 2025. Ver regulação de IA por jurisdição →
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Cola os termos de qualquer serviço de IA. Respondemos às seis perguntas que realmente importam — de acordo com a legislação da tua jurisdição.

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Permissões de treino

Podem usar os teus conteúdos para treinar os seus modelos de IA?

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Propriedade do conteúdo

Quem é dono do que a IA cria para ti?

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Retenção de dados

Quanto tempo guardam os teus dados? Com quem os partilham?

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Encerramento de conta

O que acontece ao teu trabalho se encerrarem a conta?

Resolução de litígios

Podes processá-los? Arbitragem obrigatória?

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Responsabilidade

O que acontece se a IA fornecer resultados errados ou prejudiciais?

🏛 LGPD vs. RGPD — porque a jurisdição importa

Os mesmos termos de serviço de IA têm implicações diferentes para um utilizador no Brasil (LGPD) e em Portugal (RGPD/Regulamento de IA da UE). Um utilizador brasileiro tem direitos específicos de revogação de consentimento sob a LGPD; um utilizador português tem ainda proteções adicionais ao abrigo do Regulamento de IA da UE. Este verificador analisa de acordo com a tua jurisdição específica — não com a jurisdição da empresa.

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